Contrato de Franquia

 

CONTRATO DE FRANQUIA

SL ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 12.986.846/0001-21, com Sede na Rua Clementino Faria, n.o 2046, Nova Descoberta, Natal – RN, CEP. 59.056-485, devidamente representada pelo seu Diretor de Marketing e Expansão, Senhor ADAILTON CÉSAR DE ASSIS DUTRA, portador do RG n.o 16.454.291-7, inscrito no CPF/MF sob o n.o 064.717.808-77, doravante denominada FRANQUEADORA, e a pessoa jurídica ou física que efetuar seu cadastro como franqueado do ENCONTREI NA REDE, no website www.encontreinarede.com, com seus dados devidamente informados no formulário para isso designado, tendo lido e aceito os termos deste contrato antes de concluir seu cadastro como franqueado, doravante denominado FRANQUEADO(A), resolvem celebrar o presente CONTRATO DE FRANQUIA, em conformidade com as disposições abaixo descritas, e na legislação aplicável à matéria, em especial as Leis n.o 10.406/2002 (Código Civil) e n.o 8.955/94 (contrato de franquia empresarial).

PARTE I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CLÁUSULA PRIMEIRA – A FRANQUEADORA é legítima detentora e proprietária, para todo o território nacional, do sistema web denominado ENCONTREI NA REDE, com website no endereço www.encontreinarede.com, cuja principal finalidade consiste em fornecer uma loja online dentro de um shopping virtual com diversas ferramentas para ajudar na divulgação, promoção e vendas dos produtos e serviços das empresas que comprarem uma loja dentro do ENCONTREI NA REDE, além de outros serviços que possam ser acrescidos.

CLÁUSULA SEGUNDA – A FRANQUEADORA possui expertise no segmento de vendas e divulgação pela internet e redes sociais, bem como detém exclusividade na comercialização do sistema web responsável pela operacionalização da plataforma de internet www.encontreinarede.com.

CLÁUSULA TERCEIRA – O sistema web desenvolvido pela FRANQUEADORA obedece às diretrizes e normas estabelecidas na legislação brasileira referente à realização de transações comerciais pela internet.

CLÁUSULA QUARTA – Para os fins a que se destina o presente instrumento, os termos a seguir relacionados deverão ser entendidos conforme os significados a seguir descritos:

Franqueador. Pessoa jurídica detentora dos direitos sobre determinada marca ou patente, que formata um modelo de negócio e cede a terceiros (franqueados) o direito de uso desta marca ou patente e do know-how por ela desenvolvido, sendo remunerada por eles pelo uso deste sistema.

Franqueado (a). Pessoa física ou jurídica que adere à rede de franquias idealizada pelo franqueador, mediante o pagamento de um determinado valor pela cessão do direito de uso da marca ou patente e transferência de know- how, comprometendo-se a seguir o modelo por ele definido.

Royalty. Remuneração periódica paga pelo franqueado pelo uso da marca e serviços prestados pelo franqueador.

Taxa de franquia (franchise fee ou taxa inicial). É um valor único, estipulado pelo franqueador, para que o franqueado possa aderir ao sistema, pago na assinatura do pré-contrato ou contrato de franquia. Esta taxa também remunera o franqueador pelos serviços inicialmente oferecidos ao franqueado.

Fundo de Propaganda (ou fundo de promoção). Montante referente às taxas de publicidade pagas pelos franqueados e pelas unidades próprias dos franqueadores e que deve ser utilizado para ações de marketing que beneficiem toda a rede.

Circular de Oferta de Franquia. Documento que, segundo a legislação brasileira, deve ser entregue pelo franqueador ao candidato a franqueado até 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato.

PARTE II – DO OBJETO CONTRATUAL E PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUINTA – A FRANQUEADORA na condição de proprietária e operadora do sistema web ENCONTREI NA REDE, www.encontreinarede.com, concede ao FRANQUEADO (A), mediante pagamento da quantia estipulada na CLÁUSULA OITAVA e do percentual sobre as transações comerciais realizadas, conforme disposto na CLÁUSULA DÉCIMA, o direito de explorar o negócio FRANQUEADO em todas as cidades brasileiras, utilizando a marca www.encontreinarede.com, know-how, o método e operação do negócio e sua tecnologia de atendimento, seguindo as definições constantes da CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA, bem como os padrões de identificação visual estabelecidos pela FRANQUEADORA.

CLÁUSULA SEXTA – Faz parte da franquia a marca e seu logotipo. Devendo ser utilizado pelo (a) FRANQUEADO (A) os sinais distintivos em relação às mesmas.

PARÁGRAFO ÚNICO. A marca e o logotipo poderão ser usufruídos pelo (a) FRANQUEADO (A) em caráter de licença temporária, podendo ser rescindido o presente contrato caso a FRANQUEADORA se sinta prejudicada em relação ao mau uso de seu nome, fazendo com que os consumidores deixem de reconhecê-la como fonte dos produtos/serviços lícitos e de boa qualidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – O prazo de vigência do presente contrato de franquia será por tempo indeterminado.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de falecimento do FRANQUEADO (A), não sendo este Pessoa Jurídica, cessa este contrato.

PARTE III – DA TAXA DE FRANQUIA, PAGAMENTO DE ROYALTIES E IMPOSTOS

CLÁUSULA OITAVA – O(A) FRANQUEADO (A) se compromete a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de TAXA INICIAL DE FRANQUIA, a serem depositados na Conta Corrente de titularidade da FRANQUEADORA, indicada pela mesma, ou através de sistema de pagamento online legalmente registrado no Brasil e autorizado pela FRANQUEADORA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O(A) FRANQUEADO (A) terá direito ao cadastro de sua Franquia no ENCONTREI NA REDE somente através de link indicado pela FRANQUEADORA, após a comprovação do pagamento da Taxa Inicial de Franquia estabelecida nesta cláusula.

CLÁUSULA NONA – O valor estipulado na CLAÚSULA OITAVA do presente contrato será destinado a cobrir os custos de customização do sistema web, hospedagem do domínio e suporte técnico na fase inicial de implantação do sistema, bem como dar ao franqueado o direito de uso da marca.

CLÁUSULA DÉCIMA – A partir do início das operações da franquia, o(a) FRANQUEADO terá direito ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor líquido arrecadado pelas vendas de lojas online que fizer para o site www.encontreinarede.com, através de contratos fechados pelo próprio FRANQUEADO(A). O(a) FRANQUEADO(A) poderá expandir sua franquia, captando novos micro-franqueados através de um link especifico para este fim e neste caso passa a receber, a título de comissão, o percentual de 15% do valor líquido gerado pelos micro-franqueados ligados a sua franquia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O FRANQUEADO (A) deverá pagar à FRANQUEADORA a Taxa de Manutenção Mensal do Sistema, cujo valor é definido e acordado anteriormente à assinatura deste contrato, sem a qual não terá direito a receber suas comissões pelo faturamento de sua franquia.

CLÁUSULA ONZE – Toda a operacionalização e movimentação financeira do sistema ENCONTREI NA REDE será realizada pela FRANQUEADORA nos seguintes moldes:

  1. 1)  Todos os valores relativos à venda das lojas, às mensalidades e às demais taxas pela utilização do www.encontreinarede.com serão depositados na Conta Corrente de Titularidade da FRANQUEADORA na sua integralidade;
  2. 2)  Ao término de cada mês, a FRANQUEADORA promoverá a apuração dos valores depositados (boletos, transferências, cartão de crédito, etc.) na Conta Corrente de sua Titularidade e emitirá um relatório financeiro para o (a) FRANQUEADO (A), que será disponibilizado na área administrativa da franquia.
  3. 3)  Até o dia vinte de cada mês, a FRANQUEADORA deverá realizar o depósito dos valores aos quais o FRANQUEADO(A) tem direito, relativos às vendas do ENCONTREI NA REDE realizadas no mês anterior, na Conta Bancária de Titularidade do (a) FRANQUEADO, a qual será indicada pelo mesmo na área administrativa de sua franquia. Havendo impossibilidade de cumprir esta data, a FRANQUEADORA terá até o primeiro dia útil do mês subsequente para fazê-lo.
  4. 4)  Os impostos decorrentes dos ganhos do(a) FRANQUEADO(A) correrão por conta do mesmo, que se responsabilizará pelo adimplemento dos tributos incidentes sobre os valores recebidos.

PARTE IV – DAS OBRIGAÇÕES DO (A) FRANQUEADO (A)

CLÁUSULA DOZE – É dever do FRANQUEADO (A) realizar esforços comerciais e de marketing, visando atingir o maior numero de clientes potenciais em sua região de atuação, promovendo o ENCONTREI NA REDE em sua região para os empresários, microempresários, e quaisquer outros que componham o mercado alvo do negócio, tanto presencialmente, como por mídias online e tradicionais de divulgação; o não cumprimento desta cláusula ensejará a rescisão do Contrato de Franquia, sem direito ao FRANQUEADO(A) de qualquer indenização ou devolução de valores investidos.

CLÁUSULA TREZE – O (a) FRANQUEADO (A) deverá manter sigilo de todas as informações e dados passados pela empresa FRANQUEADORA durante a vigência do presente instrumento e mesmo após sua rescisão ou distrato, já que o repasse de informações poderá ser prejudicial ao funcionamento da mesma.

CLÁUSULA QUATORZE – O(a) FRANQUEADO(A) se compromete a não passar informações confidenciais a seus parceiros e possíveis funcionários, se restringindo a dar orientações e informações imprescindíveis a um bom desempenho de suas tarefas.

CLÁUSULA QUINZE – É dever do(a) FRANQUEADO(A) zelar pelo bom nome e boa reputação da empresa FRANQUEADORA, não praticando nenhum ato que prejudique de qualquer modo a aceitabilidade e a credibilidade perante o mercado ou que coloque em risco a reputação da FRANQUEADORA e de seus serviços.

CLÁUSULA DEZESSEIS – É dever do (a) FRANQUEADO (A) realizar o atendimento e dar suporte aos clientes de sua região de atuação, assim como analisar a legalidade e licitude dos produtos e serviços disponibilizados no site em sua região. O não cumprimento desta cláusula ensejará a rescisão do Contrato de Franquia, sem direito ao FRANQUEADO(A) de qualquer indenização ou devolução de valores investidos.

CLÁUSULA DEZESSETE – É dever do (a) FRANQUEADO (A) responsabilizar-se isolada e exclusivamente pela relação empregatícia decorrente da contratação de profissionais que venham a lhe prestar serviços, ou seja, cabe tão somente ao FRANQUEADO(A) a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, impostos e contribuições decorrentes da contratação de funcionários, isentando a FRANQUEADORA de toda e qualquer responsabilidade sobre questões de natureza empregatícia, visto que a relação entre FRANQUEADO(A) e FRANQUEADORA é eminentemente de parceria comercial, não se caracterizando como relação de trabalho.

PARTE V – DAS OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA

CLÁUSULA DEZOITO – A FRANQUEADORA se compromete a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para manter o sistema web ENCONTREI NA REDE em perfeito funcionamento durante a vigência deste contrato, bem como a dar todas as orientações, instruções, treinamentos e informações imprescindíveis a respeito dos produtos/serviços para o perfeito funcionamento das atividades do(a) FRANQUEADO(A) e, consequentemente, a manutenção da boa reputação e do bom nome da empresa FRANQUEADORA.

CLÁUSULA DEZENOVE – Poderá também a FRANQUEADORA treinar os funcionários da empresa FRANQUEADA de acordo com seu padrão, desde que seja solicitado por escrito e que as despesas com hospedagem, passagens aéreas, translado e alimentação sejam custeadas pelo (a) FRANQUEADO (A).

CLÁUSULA VINTE – Não é dever da empresa FRANQUEADORA a execução dos projetos arquitetônico, hidráulico e elétrico e nem mesmo o acabamento do espaço que será utilizado pelo(a) FRANQUEADO(A) para o desempenho de suas atividades.

PARTE VI – DA RESCISÃO

CLÁUSULA VINTE E UM – O presente instrumento poderá ser rescindido pelo FRANQUEADO(A), sem perdas e danos, desde que devidamente comunicada por escrito com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, não havendo necessidade de nenhuma espécie de formalidade judicial ou extrajudicial.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de rescisão deste contrato, sem que haja falta de qualquer parte, o FRANQUEADO (A) não terá direito à devolução do valor pago a título de Taxa Inicial de Franquia definida na Cláusula Oitava.

CLÁUSULA VINTE E DOIS – O(a) FRANQUEADO(A) se compromete a não comercializar, após a rescisão e por um prazo de 12 (doze) meses, qualquer produto ou serviço inerente ao ramo de atividade da FRANQUEADORA. Caso esta Cláusula não seja respeitada, o(a) FRANQUEADO(A) pagará uma multa mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais) enquanto durar o comércio/atividade indevida.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – Serão considerados motivos para a rescisão imediata do presente contrato a falência, insolvência, pedido de concordata intervenção, liquidação ou dissolução de qualquer uma das partes ou configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira e contratual do presente negócio jurídico.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO – O presente instrumento poderá ser rescindido caso haja quebra de suas cláusulas por qualquer das partes, cabendo à parte faltosa indenizar a outra pelos prejuízos e lucros cessantes.

CLÁUSULA VINTE E CINCO – O(a) FRANQUEADO(A) deverá deixar de utilizar todos os itens constantes como objetos do presente contrato assim que se operar a rescisão do instrumento. Caso não proceda dessa maneira, pagará multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) pelo tempo que durar a utilização.

PARTE VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VINTE E SEIS – A FRANQUEADORA deverá ser avisada imediatamente caso ocorra qualquer notificação, intimação ou citação que se relacione direta ou indiretamente com o nome, produtos e serviços tratados neste contrato para que se tomem as devidas providências, em conjunto com o(a) FRANQUEADO(A), e se preserve a boa reputação mantida pela empresa.

CLÁUSULA VINTE E SETE – Não existe qualquer coligação ou consórcio entre as partes constantes neste contrato, sendo o(a) FRANQUEADO(A) e a FRANQUEDORA pessoas jurídicas ou físicas distintas e independentes. Portanto, o(a) FRANQUEADO(A) responderá com seu nome e capital pelas obrigações contraídas durante a validade do presente contrato.

CLÁUSULA VINTE E OITO – O presente contrato não firma, em hipótese nenhuma, vínculo trabalhista ou associativo entre a empresa FRANQUEADORA e o (a) FRANQUEADO (A), bem como entre quaisquer delas e os funcionários ou prepostos da outra.

CLÁUSULA VINTE E NOVE – As propagandas ou campanhas publicitárias a serem desenvolvidas poderão ser feitas em conjunto ou somente por uma das partes. Caso a iniciativa seja do (a) FRANQUEADO (A), este (a) deverá fazer utilizando as regras impostas pela FRANQUEADORA. Caso a iniciativa seja da FRANQUEADORA, esta deverá informar ao FRANQUEADO (A) as suas ações e atividades.

PARÁGRAFO ÚNICO. Na área de atuação do (a) FRANQUEADO (A), tais campanhas e propagandas serão arcadas pelo (a) mesmo (a), não respondendo por nenhum gasto a empresa FRANQUEADORA, exceto quando aprovado previamente pela FRANQUEADORA.

CLÁUSULA TRINTA – O presente contrato é regido pela Lei Federal n.o 8.955/94, Código Civil e Legislação Complementar no que couber.

CLÁUSULA TRINTA E UM – O presente Instrumento não poderá ser cedido de nenhuma forma sem autorização expressa da outra parte, ficando o(a) FRANQUEADO(A) terminantemente proibido de comercializar sua franquia.

CLÁUSULA TRINTA E DOIS – O (a) FRANQUEADO (A) não poderá desenvolver atividade paralela de franquia inerente ao ramo do ENCONTREI NA REDE durante a vigência do presente contrato, sob pena de rescisão do contrato e eventual ação de reparação de perdas e danos.

CLÁUSULA TRINTA E TRÊS – Este instrumento substitui os contratos e eventuais ajustes verbais ou escritos previamente existentes e pertinentes aos assuntos aqui definidos, que são destratados de comum acordo a partir da presente data.

PARTE VIII – DO FORO

CLÁUSULA TRINTA E QUATRO – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente

CONTRATO, as partes elegem o Foro da Comarca de Natal – Estado do Rio Grande do Norte.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, o qual é digitalmente aceito através de marcação em lugar apropriado pelo FRANQUEADO no ato do cadastro de sua franquia no sistema ENCONTREI NA REDE.